AREsp 2292823 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial, porque as razões do recurso não impugnaram o fundamento do acórdão recorrido relativo à ocorrência de coisa julgada (aplicando-se, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF), e porque, no mérito, não foram demonstradas circunstâncias que extrapolassem o mero descumprimento contratual capazes de ensejar indenização por danos morais; manteve-se, porém, a procedência parcial quanto ao reembolso integral das despesas hospitalares em razão da coisa julgada, e condenou-se a agravante ao pagamento das custas e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação.

Parties
Agravante: UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA; Substituta: UNIMED-FERJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agrav O Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo conhecido para dar parcial provimento ao recurso especial; julgar improcedente o pedido de indenização por danos morais; manter o reembolso integral das despesas hospitalares por força de coisa julgada; recorrente condenada ao pagamento das custas e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação.
Legal Topics
Plano De Saúde, Negativa De Cobertura, Reembolso, Coisa Julgada, Dano Moral, Súmulas 283 E 284 STF
Processual Civil Civil Plano De Saúde Negativa De Cobertura Reembolso Coisa Julgada Dano Moral Súmulas 283 E 284 STF

Case Brief

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Parties

UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA

Agravante

UNIMED-FERJ

Substituta

Procedural Posture

Agrav O Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência de coisa julgada
  2. 2 Cabimento de indenização por danos morais em caso de negativa de cobertura
  3. 3 Aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF por ausência de impugnação de fundamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial, porque as razões do recurso não impugnaram o fundamento do acórdão recorrido relativo à ocorrência de coisa julgada (aplicando-se, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF), e porque, no mérito, não foram demonstradas circunstâncias que extrapolassem o mero descumprimento contratual capazes de ensejar indenização por danos morais; manteve-se, porém, a procedência parcial quanto ao reembolso integral das despesas hospitalares em razão da coisa julgada, e condenou-se a agravante ao pagamento das custas e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação.

Court Disposition

Agravo conhecido para dar parcial provimento ao recurso especial; julgar improcedente o pedido de indenização por danos morais; manter o reembolso integral das despesas hospitalares por força de coisa julgada; recorrente condenada ao pagamento das custas e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação.

Orders

  • Agravo conhecido para dar parcial provimento ao recurso especial.
  • Julgar improcedente o pedido de indenização por danos morais.