REsp 1936590 - ACORDAO

REsp 1936590 - ACORDAO

O acórdão afastou a alegada omissão, aplicou a tese vinculante do Tema 990/STJ e concluiu que, como os medicamentos (Lenalidomida e Carfilzomibe) foram registrados na ANVISA durante o curso da ação, a obrigação de fornecê-los pela ré existe apenas a partir das respectivas datas de registro (26/12/2017 para Lenalidomida e 13/06/2016 para Carfilzomibe); por isso, negou provimento ao agravo interno e manteve a procedência parcial do pedido nos termos do acórdão recorrido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento) De 04/11/2025 a 10/11/2025
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Plano De Saúde, Fornecimento De Medicamento Para Tratamento De Câncer, Registro Na ANVISA, Tema 990/stj, Omissão (art. 1.022 Cpc)
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Da Saúde Plano De Saúde Fornecimento De Medicamento Para Tratamento De Câncer Registro Na ANVISA Tema 990/stj +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento) De 04/11/2025 a 10/11/2025

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura por operadora de plano de saúde para medicamento não registrado na ANVISA
  2. 2 Efeito da superveniência de registro de medicamento no curso da demanda
  3. 3 Aplicação do Tema 990/STJ e termo inicial da obrigação de fornecimento

Ratio Decidendi

O acórdão afastou a alegada omissão, aplicou a tese vinculante do Tema 990/STJ e concluiu que, como os medicamentos (Lenalidomida e Carfilzomibe) foram registrados na ANVISA durante o curso da ação, a obrigação de fornecê-los pela ré existe apenas a partir das respectivas datas de registro (26/12/2017 para Lenalidomida e 13/06/2016 para Carfilzomibe); por isso, negou provimento ao agravo interno e manteve a procedência parcial do pedido nos termos do acórdão recorrido.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Procedência parcial do pedido mantida apenas a partir do registro na ANVISA