REsp 2233571 - DECISAO

REsp 2233571 - DECISAO

O Tribunal acolheu o recurso especial com fundamento na aplicação do art. 10, inciso VI, da Lei n. 9.656/1998 e na Súmula 568/STJ, reconhecendo que o medicamento à base de canabidiol, de uso domiciliar e não incluído no rol da ANS/ANVISA, não está abrangido pela cobertura obrigatória do plano de saúde no caso concreto, e reformando o acórdão recorrido para afastar a obrigatoriedade de fornecimento do óleo de canabidiol; mantiveram-se, contudo, entendimentos sobre possibilidade de mitigação da taxatividade do rol em situações excepcionais quando comprovada eficácia e ausência de alternativa terapêutica.

Parties
Recorrente: Unimed Cuiabá - Cooperativa de Trabalho Médico
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial provido para reformar o acórdão e afastar a obrigatoriedade de fornecimento do óleo de canabidiol.
Legal Topics
Plano De Saúde, Cobertura De Tratamento Não Previsto No Rol Da ANS, Estimulação Magnética Transcraniana, Óleo De Canabidiol, Dano Moral, Medicamento De Uso Domiciliar, Rol Da ANS
Direito Civil Direito Do Consumidor Saúde Suplementar Plano De Saúde Cobertura De Tratamento Não Previsto No Rol Da ANS Estimulação Magnética Transcraniana Óleo De Canabidiol Dano Moral +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Unimed Cuiabá - Cooperativa de Trabalho Médico

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de custeio de tratamento não previsto no rol da ANS diante da taxatividade mitigada e da Lei nº 14.454/2022
  2. 2 Se a negativa de cobertura, nas circunstâncias do caso, enseja indenização por dano moral
  3. 3 Obrigatoriedade de fornecimento de medicamento de uso domiciliar (canabidiol) por plano de saúde

Ratio Decidendi

O Tribunal acolheu o recurso especial com fundamento na aplicação do art. 10, inciso VI, da Lei n. 9.656/1998 e na Súmula 568/STJ, reconhecendo que o medicamento à base de canabidiol, de uso domiciliar e não incluído no rol da ANS/ANVISA, não está abrangido pela cobertura obrigatória do plano de saúde no caso concreto, e reformando o acórdão recorrido para afastar a obrigatoriedade de fornecimento do óleo de canabidiol; mantiveram-se, contudo, entendimentos sobre possibilidade de mitigação da taxatividade do rol em situações excepcionais quando comprovada eficácia e ausência de alternativa terapêutica.

Court Disposition

Recurso especial provido para reformar o acórdão e afastar a obrigatoriedade de fornecimento do óleo de canabidiol.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial.
  • Reformar o acórdão recorrido para afastar a obrigação de fornecimento do óleo de canabidiol.