REsp 2128988 - ACORDAO

REsp 2128988 - ACORDAO

O Tribunal manteve a decisão do juízo originário por entender que o acórdão de segunda instância apreciou integralmente a controvérsia, aplicou corretamente o art. 31 da Lei 9.656/1998 (assegurando manutenção das condições assistenciais mediante pagamento integral) e que eventual reexame sobre abusividade da alteração contratual ou dos valores demandaria revolvimento fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, fundamentos suficientes não impugnados atraem a Súmula 283 do STF, motivo pelo qual o recurso foi conhecido e negado provimento.

Parties
Recorrente: FUNDACAO SAUDE ITAU; Apelado: AUTOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (conhecido E Negado Provimento)
Outcome
Recurso especial conhecido e improvido (negado provimento)
Legal Topics
Plano De Saúde, Entidade De Autogestão, Manutenção De Condições Contratuais, Restituição De Valores, Súmula 7 Do STJ, Art. 31 Da Lei Nº 9.656/1998, Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor a Entidades De Autogestão
Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Civil Plano De Saúde Entidade De Autogestão Manutenção De Condições Contratuais Restituição De Valores Súmula 7 Do STJ +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

FUNDACAO SAUDE ITAU

Recorrente

AUTOR

Apelado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (conhecido E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegação de omissão/negativa de prestação jurisdicional quanto à existência de 'plano familiar' e unificação de planos
  2. 2 Interpretação e alcance do art. 31 da Lei 9.656/1998 (manutenção das condições assistenciais vs. padrões financeiros)
  3. 3 Possibilidade de reexame de abusividade na alteração contratual e nos valores cobrados

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a decisão do juízo originário por entender que o acórdão de segunda instância apreciou integralmente a controvérsia, aplicou corretamente o art. 31 da Lei 9.656/1998 (assegurando manutenção das condições assistenciais mediante pagamento integral) e que eventual reexame sobre abusividade da alteração contratual ou dos valores demandaria revolvimento fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, fundamentos suficientes não impugnados atraem a Súmula 283 do STF, motivo pelo qual o recurso foi conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e improvido (negado provimento)

Orders

  • Conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento
  • Manter o acórdão recorrido que determinou a manutenção do plano de saúde do autor nas condições previstas no art. 31 da Lei nº 9.656/1998, mediante pagamento integral pelo beneficiário