AREsp 2673326 - ACORDAO

AREsp 2673326 - ACORDAO

Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial porque a Corte estadual comprovou a ausência de pagamento/ressarcimento pela operadora apesar de sucessivas prorrogações de prazo, tornando legítimo o bloqueio de ativos financeiros como medida sub-rogatória destinada a garantir a continuidade do tratamento prescrito; a análise da proporcionalidade e da existência de descumprimento demandaria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, e o princípio da menor onerosidade não obsta, por si só, a adoção da medida quando necessária para a efetividade da execução.

Parties
Agravante/recorrente: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial (julgamento Colegiado Na Quarta Turma)
Outcome
Agravo em Recurso Especial conhecido e negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Plano De Saúde, Bloqueio De Ativos Financeiros, Cumprimento De Sentença, Tutela Cominatória, Tratamento Multidisciplinar
Direito Processual Civil Plano De Saúde Bloqueio De Ativos Financeiros Cumprimento De Sentença Tutela Cominatória Tratamento Multidisciplinar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial (julgamento Colegiado Na Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade do bloqueio de ativos financeiros para garantir custeio de tratamento médico determinado em tutela de urgência
  2. 2 Aplicação do princípio da menor onerosidade versus princípio da efetividade da execução
  3. 3 Possibilidade de tutela sub-rogatória e destinação dos valores bloqueados diretamente ao pagamento da clínica

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial porque a Corte estadual comprovou a ausência de pagamento/ressarcimento pela operadora apesar de sucessivas prorrogações de prazo, tornando legítimo o bloqueio de ativos financeiros como medida sub-rogatória destinada a garantir a continuidade do tratamento prescrito; a análise da proporcionalidade e da existência de descumprimento demandaria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, e o princípio da menor onerosidade não obsta, por si só, a adoção da medida quando necessária para a efetividade da execução.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial conhecido e negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.