AREsp 2982826 - ACORDAO

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Rever a necessidade e adequação do procedimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula nº 7 do STJ; por isso conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial, mantida a sentença de improcedência; majorou-se em 3% os honorários, até o limite de 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.

Parties
Agravante: MAURO HENRIQUE MONTANHER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno provido; agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Plano De Saúde, Obrigação De Fazer, Indenização Por Danos Morais, Súmula N. 7 Do STJ, Honorários Advocatícios, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Arts. 10 E 12 Da Lei Nº 9.656/98, Rol Da ANS
Civil Processual Civil Plano De Saúde Obrigação De Fazer Indenização Por Danos Morais Súmula N. 7 Do STJ Honorários Advocatícios Reexame Do Conjunto Fático Probatório +2 more

Case Brief

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Parties

MAURO HENRIQUE MONTANHER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Obrigação da operadora de plano de saúde de custear Enxerto Ósseo e Osteotomias alvéolo-palatinas
  2. 2 Possibilidade de reexame do acervo fático-probatório pelo STJ diante da Súmula n. 7
  3. 3 Aplicação dos arts. 10 e 12 da Lei nº 9.656/98

Ratio Decidendi

Rever a necessidade e adequação do procedimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula nº 7 do STJ; por isso conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial, mantida a sentença de improcedência; majorou-se em 3% os honorários, até o limite de 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.

Court Disposition

Agravo interno provido; agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno para conhecer do agravo em recurso especial e não conhecer do recurso especial.
  • Majorar em 3% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor das recorridas, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.