REsp 2206411 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não infirmou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (incidindo a Súmula n. 283 do STF) e, substancialmente, porque à época do ajuizamento e da sentença vigorava o Decreto n. 4.978/2004 que não previa livre escolha nem ressarcimento ao servidor, sendo a possibilidade de ressarcimento introduzida somente pela Portaria SRH n.05/2010, sem efeitos retroativos.

Parties
Agravante: SINDICATO DOS POLICIAIS FEDERAIS NO DISTRITO FEDERAL - SINDIPOL; Agravada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Plano De Saúde, Ressarcimento De Despesas, Servidores Públicos, Súmula 283 STF
Processual Civil Direito Administrativo Plano De Saúde Ressarcimento De Despesas Servidores Públicos Súmula 283 STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SINDICATO DOS POLICIAIS FEDERAIS NO DISTRITO FEDERAL - SINDIPOL

Agravante

União

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Direito de servidores que não aderiram ao plano de saúde ao ressarcimento da cota patronal
  2. 2 Aplicabilidade e retroatividade da Portaria SRH n.05/2010
  3. 3 Incidência da Súmula n. 283 do STF por não impugnação de todos os fundamentos do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não infirmou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (incidindo a Súmula n. 283 do STF) e, substancialmente, porque à época do ajuizamento e da sentença vigorava o Decreto n. 4.978/2004 que não previa livre escolha nem ressarcimento ao servidor, sendo a possibilidade de ressarcimento introduzida somente pela Portaria SRH n.05/2010, sem efeitos retroativos.

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial e a sentença de improcedência na origem.