REsp 2213493 - ACORDAO

REsp 2213493 - ACORDAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque, no caso concreto, a enoxaparina (Clexane) foi prescrita para reduzir risco tromboembólico na gestação (quadro sensível e coberto contratualmente) e preenchidos os critérios de excepcionalidade delineados pela jurisprudência e positivados pela Lei nº 14.454/2022, de modo que foi abusiva a negativa de cobertura baseada apenas no uso domiciliar e na ausência no rol da ANS.

Parties
Recorrente: UNIMED C. GRANDE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e improvido
Legal Topics
Plano De Saúde, Rol Da ANS, Cobertura De Medicamento Extra Rol, Lei Nº 14.454/2022, Enoxaparina (clexane)
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Plano De Saúde Rol Da ANS Cobertura De Medicamento Extra Rol Lei Nº 14.454/2022 Enoxaparina (clexane)

Case Brief

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Parties

UNIMED C. GRANDE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de recusa de cobertura de medicamento de uso domiciliar não incluído no rol da ANS
  2. 2 Critérios de excepcionalidade para cobertura extra-rol (jurisprudência e Lei nº 14.454/2022)
  3. 3 Aplicabilidade subsidiária do CDC nas relações de planos de saúde

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque, no caso concreto, a enoxaparina (Clexane) foi prescrita para reduzir risco tromboembólico na gestação (quadro sensível e coberto contratualmente) e preenchidos os critérios de excepcionalidade delineados pela jurisprudência e positivados pela Lei nº 14.454/2022, de modo que foi abusiva a negativa de cobertura baseada apenas no uso domiciliar e na ausência no rol da ANS.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e improvido

Orders

  • Recurso especial conhecido em parte e negado provimento
  • Mantida a obrigação de fornecimento de Enoxaparina (Clexane) 40 mg/dia à beneficiária gestante enquanto durar o tratamento