AREsp 3026989 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não refutou de forma consistente a incidência da Súmula 7/STJ e a consonância da decisão de origem com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ), razão pela qual o recurso especial não foi admitido (art. 932, III, CPC).

Parties
Agravante: UNIMED MONTES CLAROS COOPERATIVA TRABALHO MÉDICO LTDA; Agravado: EDILSON DOS SANTOS SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Plano De Saúde, Obrigação De Fazer, Cobertura Assistencial, Rol Da ANS, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
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Parties

UNIMED MONTES CLAROS COOPERATIVA TRABALHO MÉDICO LTDA

Agravante

EDILSON DOS SANTOS SOUZA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ
  3. 3 Consonância do acórdão de origem com a jurisprudência do STJ (Súmula 83)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não refutou de forma consistente a incidência da Súmula 7/STJ e a consonância da decisão de origem com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ), razão pela qual o recurso especial não foi admitido (art. 932, III, CPC).

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (art. 932, III, CPC)
  • Majoro os honorários anteriormente fixados de 15% para 17% sobre o valor da causa (art. 85, § 11, CPC)