AREsp 3061787 - DECISAO

AREsp 3061787 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, alinhando-se à jurisprudência desta Corte ao reconhecer a obrigação de custeio do método Pediasuit quando prescrito e não configurado como experimental, e ao afastar a condenação por dano moral por ausência de prova de urgência/emergência ou agravamento; aplicou-se o óbice da Súmula 83/STJ ao recurso especial.

Parties
Agravante: UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Apelado: Apelado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Plano De Saúde, Cobertura De Tratamento, Método Pediasuit, Rol Da ANS, Dano Moral, Boa Fé Objetiva, Função Social Do Contrato, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios
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Case Brief

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Parties

UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Apelado

Apelado

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de plano de saúde de custear tratamento Pediasuit não previsto no rol da ANS
  2. 2 Legitimidade da condenação por dano moral em caso de negativa de cobertura
  3. 3 Alegada omissão/obscuridade do acórdão (art. 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, alinhando-se à jurisprudência desta Corte ao reconhecer a obrigação de custeio do método Pediasuit quando prescrito e não configurado como experimental, e ao afastar a condenação por dano moral por ausência de prova de urgência/emergência ou agravamento; aplicou-se o óbice da Súmula 83/STJ ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majorou-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se