REsp 2241640 - DECISAO

REsp 2241640 - DECISAO

Aplicando-se o CDC e a jurisprudência do STJ, inclusive a Súmula 568, concluiu-se que o rol da ANS tem natureza exemplificativa, de modo que a operadora é obrigada a custear tratamento prescrito por profissional habilitado quando comprovada a indicação clínica e urgência; contudo, a negativa de cobertura não gera automaticamente dano moral se houver controvérsia jurídica razoável e ausência de prova de agravamento da saúde do beneficiário.

Parties
Autora: TANIA MARA VILCHES; Ré: UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Compensação Por Danos Morais / Recurso Especial Decidido (conhecido E Negado Provimento)
Outcome
Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Plano De Saúde, Oxigenoterapia Hiperbárica, Rol Da ANS, Diretriz De Utilização (dut), Cobertura Assistencial, Danos Morais, Súmula 568/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Da Saúde Suplementar Plano De Saúde Oxigenoterapia Hiperbárica Rol Da ANS Diretriz De Utilização (dut) +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

TANIA MARA VILCHES

Autora

UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Ré

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Compensação Por Danos Morais / Recurso Especial Decidido (conhecido E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 É legítima a negativa da operadora de plano de saúde em custear tratamento de oxigenoterapia hiperbárica prescrito em caráter de urgência?
  2. 2 A recusa injustificada enseja indenização por danos morais?

Ratio Decidendi

Aplicando-se o CDC e a jurisprudência do STJ, inclusive a Súmula 568, concluiu-se que o rol da ANS tem natureza exemplificativa, de modo que a operadora é obrigada a custear tratamento prescrito por profissional habilitado quando comprovada a indicação clínica e urgência; contudo, a negativa de cobertura não gera automaticamente dano moral se houver controvérsia jurídica razoável e ausência de prova de agravamento da saúde do beneficiário.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Majoro os honorários fixados anteriormente em R$ 500,00, nos termos do art. 85, §11, do CPC.