AREsp 2747210 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido enfrentou de forma fundamentada as questões (sem omissão), a revisão do valor das astreintes na instância especial esbarra na Súmula 7/STJ salvo hipótese de manifesta desproporcionalidade, e no caso concreto o valor de R$ 100.000,00 foi considerado proporcionado e justificável também para viabilizar a aquisição do medicamento de alto custo, não havendo enriquecimento sem causa.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Plano De Saúde, Cumprimento De Sentença, Multa Cominatória (astreintes), Revisibilidade, Súmula 7/stj
Direito Civil Plano De Saúde Cumprimento De Sentença Multa Cominatória (astreintes) Revisibilidade Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão quanto à revisibilidade das astreintes (art. 1.022, II, CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade de revisão do valor da multa cominatória e eventual transmudação de sua natureza coercitiva (art. 537, CPC/2015)
  3. 3 Alegação de enriquecimento sem causa em razão da manutenção da multa (art. 884 CC/2002)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido enfrentou de forma fundamentada as questões (sem omissão), a revisão do valor das astreintes na instância especial esbarra na Súmula 7/STJ salvo hipótese de manifesta desproporcionalidade, e no caso concreto o valor de R$ 100.000,00 foi considerado proporcionado e justificável também para viabilizar a aquisição do medicamento de alto custo, não havendo enriquecimento sem causa.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido
  • Negar provimento ao recurso especial