REsp 2012503 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, aplicou a jurisprudência do Tema 952/STJ e considerou que havia cumprimento do dever de informação e ausência de desvantagem exagerada; a verificação da abusividade ou da inexistência de previsão contratual clara exigiria reexame de cláusulas contratuais e do contexto probatório, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Recorrente: VINÍCIUS GABRIEL DAVID
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma (sessão Virtual) Recurso Parcialmente Conhecido E Desprovido
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido
Legal Topics
Plano De Saúde, Reajuste Por Mudança De Faixa Etária, Nulidade Por Ausência De Fundamentação, Dever De Informação, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Tema Repetitivo 952
Direito Do Consumidor Processual Civil Plano De Saúde Reajuste Por Mudança De Faixa Etária Nulidade Por Ausência De Fundamentação Dever De Informação Súmulas 5 E 7 Do STJ Tema Repetitivo 952

Case Brief

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Parties

VINÍCIUS GABRIEL DAVID

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma (sessão Virtual) Recurso Parcialmente Conhecido E Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Nulidade do acórdão por falta de fundamentação (art. 489 CPC)
  2. 2 Validade do reajuste por mudança de faixa etária
  3. 3 Possível abusividade de cláusulas contratuais e ausência de percentuais indicados

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, aplicou a jurisprudência do Tema 952/STJ e considerou que havia cumprimento do dever de informação e ausência de desvantagem exagerada; a verificação da abusividade ou da inexistência de previsão contratual clara exigiria reexame de cláusulas contratuais e do contexto probatório, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento
  • Majorar os honorários advocatícios devidos à parte recorrida de R$ 1.000,00 para R$ 1.100,00, nos termos do art. 85, § 11, do CPC