AREsp 3037653 - DECISAO

AREsp 3037653 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria o revolvimento do acervo fático-probatório para alterar a conclusão do Tribunal de origem de que os métodos pretendidos carecem de comprovação científica idônea; tal reexame é vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, as normas da ANS não dispensam a necessidade de aferição probatória da eficácia e segurança de métodos específicos.

Parties
Agravante/recorrente: G G P; Recorrida/agravada: UNIMED
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Plano De Saúde, Rol Da ANS, Tratamento Experimental, Medicina Baseada Em Evidências, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Obrigação De Fazer, Responsabilidade Por Falha Na Prestação De Serviço
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Suplementar Plano De Saúde Rol Da ANS Tratamento Experimental Medicina Baseada Em Evidências +4 more

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Parties

G G P

Agravante/recorrente

UNIMED

Recorrida/agravada

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial contra decisão que não admitiu recurso especial
  2. 2 Possibilidade de cobertura de tratamentos não previstos no rol da ANS e critérios para mitigação da taxatividade
  3. 3 Aplicação dos arts. 10, §12 e §13, I e II, da Lei 9.656/1998 quanto a tratamentos experimentais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria o revolvimento do acervo fático-probatório para alterar a conclusão do Tribunal de origem de que os métodos pretendidos carecem de comprovação científica idônea; tal reexame é vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, as normas da ANS não dispensam a necessidade de aferição probatória da eficácia e segurança de métodos específicos.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.