AREsp 2924631 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque o tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão (não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC), não se caracterizou cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova técnica e, por força da Súmula 7 do STJ, não cabe reexaminar o conjunto fático-probatório; além disso, a operadora é obrigada a fornecer o Risanquizumabe a partir de 06/05/2022 conforme a Resolução Normativa 536/2022 quando prescrito para tratamento de psoríase.

Parties
Recorrente: OMINT SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA (OMINT)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer / Agravo Em Recurso Especial Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (terceira Turma)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, improvido.
Legal Topics
Plano De Saúde, Obrigação De Fazer, Cobertura De Medicamento, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do CPC, Cerceamento De Defesa, Resolução Normativa 536/2022, Lei 9.656/1998
Direito Civil Processo Civil Direito À Saúde Direito Do Consumidor Plano De Saúde Obrigação De Fazer Cobertura De Medicamento Súmula 7/stj +4 more

Case Brief

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Parties

OMINT SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA (OMINT)

Recorrente

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer / Agravo Em Recurso Especial Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022 do CPC (omissão)
  2. 2 Alegado cerceamento de defesa em razão do indeferimento de prova técnica
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ quanto à impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque o tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão (não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC), não se caracterizou cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova técnica e, por força da Súmula 7 do STJ, não cabe reexaminar o conjunto fático-probatório; além disso, a operadora é obrigada a fornecer o Risanquizumabe a partir de 06/05/2022 conforme a Resolução Normativa 536/2022 quando prescrito para tratamento de psoríase.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, improvido.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento