AREsp 3005265 - ACORDAO

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Reconsiderou-se a decisão agravada e, em nova análise, concluiu-se que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que, com o falecimento do titular, seus dependentes têm direito de continuidade no plano de saúde, preservadas as condições contratadas, desde que assumam as obrigações decorrentes; ademais, o contrato em causa prevê substituição dos dependentes na titularidade, razão por que se conheceu do agravo em recurso especial e se negou provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: UNIMED DE BEBEDOURO - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED); Recorridos: ALFREDO e outros; Titular: José Carlos Rossi
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno provido; agravo conhecido; recurso especial não provido.
Legal Topics
Plano De Saúde, Direito Dos Dependentes, Continuidade Contratual Após Morte Do Titular, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios
Civil Processual Civil Plano De Saúde Direito Dos Dependentes Continuidade Contratual Após Morte Do Titular Súmulas Do STJ Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

UNIMED DE BEBEDOURO - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED)

Agravante

ALFREDO e outros

Recorridos

José Carlos Rossi

Titular

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art.30 da Lei nº 9.656/98 ao caso de falecimento do titular
  2. 2 Direito de permanência dos dependentes no plano de saúde coletivo por adesão
  3. 3 Incidência da Súmula n. 568 do STJ

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada e, em nova análise, concluiu-se que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que, com o falecimento do titular, seus dependentes têm direito de continuidade no plano de saúde, preservadas as condições contratadas, desde que assumam as obrigações decorrentes; ademais, o contrato em causa prevê substituição dos dependentes na titularidade, razão por que se conheceu do agravo em recurso especial e se negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido; agravo conhecido; recurso especial não provido.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de ALFREDO e outros, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.