AREsp 2999666 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo (tempestivo e impugnação suficiente) para, na sequência, não conhecer do recurso especial, por entender que a decisão de origem está alinhada à jurisprudência desta Corte e que o exame da matéria exigiria reexame de provas e fatos, vedado em recurso especial pela Súmula nº 7; aplicou-se, ademais, a Súmula nº 83/STJ quanto à impossibilidade de conhecer o recurso especial por divergência quando o entendimento da Corte é coincidente, e determinou-se a majoração dos honorários em 2% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC, se houver fixação prévia.

Parties
Agravante: parte agravante; Agravada: parte agravada; Autor: Autor; Ré: Ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial; Exame De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Plano De Saúde, Fornecimento De Medicamento, Rol Da ANS, Uso Off Label, Medicação Assistida, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Lei Nº 14.454/2022
Direito Civil Direito Do Consumidor Processual Civil Plano De Saúde Fornecimento De Medicamento Rol Da ANS Uso Off Label Medicação Assistida +3 more

Case Brief

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Parties

parte agravante

Agravante

parte agravada

Agravada

Autor

Autor

Ré

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial; Exame De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Efeito do rol da ANS (taxatividade vs natureza exemplificativa)
  3. 3 Abusividade da negativa de cobertura de medicamento prescrito (uso off-label)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo (tempestivo e impugnação suficiente) para, na sequência, não conhecer do recurso especial, por entender que a decisão de origem está alinhada à jurisprudência desta Corte e que o exame da matéria exigiria reexame de provas e fatos, vedado em recurso especial pela Súmula nº 7; aplicou-se, ademais, a Súmula nº 83/STJ quanto à impossibilidade de conhecer o recurso especial por divergência quando o entendimento da Corte é coincidente, e determinou-se a majoração dos honorários em 2% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC, se houver fixação prévia.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo.
  • Não conhecer do recurso especial.