REsp 2153000 - ACORDAO

REsp 2153000 - ACORDAO

O recurso especial foi provido porque a exigência de 'imprescindibilidade' imposta pelo acórdão recorrido não encontra respaldo na legislação (art. 10, § 13, Lei n. 9.656/1998, com redação dada pela Lei n. 14.454/2022). Havendo indicação por equipe multidisciplinar, com detalhamento clínico, comorbidades e justificativa de que o procedimento TAVI apresenta menor risco para a paciente, estão preenchidos os requisitos legais de comprovação de eficácia e de plano terapêutico, impondo-se a condenação da operadora a autorizar e custear o procedimento e o restabelecimento da sentença de primeiro grau.

Parties
Recorrente: LUCIA HELENA DOS SANTOS TORRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 09/12/2025 a 15/12/2025)
Outcome
Recurso especial provido para reformar o acórdão recorrido e restabelecer a sentença de primeiro grau.
Legal Topics
Plano De Saúde, Rol Da ANS, Procedimento Não Listado, Critérios De Cobertura, DUT N. 143, Implante Transcateter De Prótese Valvar Aórtica (tavi)
Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Plano De Saúde Rol Da ANS Procedimento Não Listado Critérios De Cobertura DUT N. 143 Implante Transcateter De Prótese Valvar Aórtica (tavi)

Case Brief

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Parties

LUCIA HELENA DOS SANTOS TORRES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 09/12/2025 a 15/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Obriga a operadora de plano de saúde a custear procedimento médico não listado no rol da ANS quando preenchidos os requisitos do art. 10, § 13, da Lei n. 9.656/1998?
  2. 2 Pode a exigência de 'imprescindibilidade' do tratamento, não prevista em lei, fundamentar a negativa de cobertura?

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque a exigência de 'imprescindibilidade' imposta pelo acórdão recorrido não encontra respaldo na legislação (art. 10, § 13, Lei n. 9.656/1998, com redação dada pela Lei n. 14.454/2022). Havendo indicação por equipe multidisciplinar, com detalhamento clínico, comorbidades e justificativa de que o procedimento TAVI apresenta menor risco para a paciente, estão preenchidos os requisitos legais de comprovação de eficácia e de plano terapêutico, impondo-se a condenação da operadora a autorizar e custear o procedimento e o restabelecimento da sentença de primeiro grau.

Court Disposition

Recurso especial provido para reformar o acórdão recorrido e restabelecer a sentença de primeiro grau.

Orders

  • Recurso especial provido para reformar o acórdão recorrido e restabelecer a sentença de primeiro grau.
  • Restabelecer a sentença de primeiro grau, condenando a operadora a autorizar e custear o procedimento TAVI, inclusive quanto aos ônus sucumbenciais.