REsp 2241789 - ACORDAO

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O recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente e motivação específica (indeferimento fundado na realização do procedimento em área geográfica não coberta pelo contrato), fundamento esse não impugnado pelo recorrente, o que autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula nº 283 do STF, vedando o reexame da matéria.

Parties
Recorrente: GIOVANA MARIA DENTELO; Operadora/parte Contrária: Unimed
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Terceira Turma)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Plano De Saúde, Obrigação De Fazer, Danos Morais, Cobertura Contratual E Limitação Geográfica, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 283 STF, Lei Nº 9.656/98, Código De Defesa Do Consumidor
Civil Processual Civil Plano De Saúde Obrigação De Fazer Danos Morais Cobertura Contratual E Limitação Geográfica Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 283 STF +2 more

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Parties

GIOVANA MARIA DENTELO

Recorrente

Unimed

Operadora/parte Contrária

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão em face do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Dever de cobertura de plano de saúde para cirurgia reparadora pós-bariátrica
  3. 3 Limitação geográfica de cobertura contratual e sua validade

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente e motivação específica (indeferimento fundado na realização do procedimento em área geográfica não coberta pelo contrato), fundamento esse não impugnado pelo recorrente, o que autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula nº 283 do STF, vedando o reexame da matéria.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial