AREsp 3054401 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque: (i) quanto à alegação de inexistência de inovação recursal, o agravante não indicou violação de dispositivo infraconstitucional, incidindo a Súmula 284/STF; (ii) eventual reforma do acórdão quanto à inovação recursal demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; (iii) não houve prequestionamento dos dispositivos legais apontados como violados (arts. 186, 187 e 927, § único, do CC; art. 13, § único, II, da Lei 9.656/98), aplicando-se a Súmula 211/STJ; assim, nos termos do art. 932, III, do CPC, o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Autor: CARLOS JOSÉ COSTA DA SILVA; Autor: JOSÉ CARLOS DE GODOI; Agravante: GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE; Apelante: GEAP FUNDAÇÃO DE SEGURIDADE SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc)
Legal Topics
Plano De Saúde, Cancelamento Por Inadimplência, Danos Morais, Inovação Recursal / Supressão De Instância, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Súmulas/stj/stf
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Parties

CARLOS JOSÉ COSTA DA SILVA

Autor

JOSÉ CARLOS DE GODOI

Autor

GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE

Agravante

GEAP FUNDAÇÃO DE SEGURIDADE SOCIAL

Apelante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Existência de inovação recursal/supressão de instância
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante de fundamentação deficiente (Súmula 284/STF)
  3. 3 Impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque: (i) quanto à alegação de inexistência de inovação recursal, o agravante não indicou violação de dispositivo infraconstitucional, incidindo a Súmula 284/STF; (ii) eventual reforma do acórdão quanto à inovação recursal demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; (iii) não houve prequestionamento dos dispositivos legais apontados como violados (arts. 186, 187 e 927, § único, do CC; art. 13, § único, II, da Lei 9.656/98), aplicando-se a Súmula 211/STJ; assim, nos termos do art. 932, III, do CPC, o recurso especial não foi conhecido.