REsp 2237767 - ACORDAO

REsp 2237767 - ACORDAO

Por se tratar de medicamento de uso domiciliar, autoadministrado e não incluído na RN-ANS nº 465/2021, aplica-se a possibilidade lícita de exclusão de cobertura na saúde suplementar; assim, a recusa da operadora é legítima no caso concreto, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido e provido para julgar improcedentes os pedidos da petição inicial.

Parties
Recorrente: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.; Autora: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento E Provimento Do Recurso Especial Pela Terceira Turma
Outcome
Recurso especial conhecido e provido; pedidos formulados na petição inicial julgados improcedentes.
Legal Topics
Plano De Saúde, Cobertura De Medicamento, Medicamento De Uso Domiciliar, Canabidiol, Transtorno Do Espectro Autista (tea), Rol Da ANS, Registro Na Anvisa, Autorização De Importação Pela Anvisa
Processual Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Direito Civil Plano De Saúde Cobertura De Medicamento Medicamento De Uso Domiciliar Canabidiol +4 more

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Parties

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

Recorrente

parte autora

Autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento E Provimento Do Recurso Especial Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de custeio de medicamento à base de canabidiol sem registro na Anvisa
  2. 2 Exclusão de cobertura de medicamentos de uso domiciliar por operadoras de planos de saúde
  3. 3 Efeito da autorização de importação pela Anvisa sobre a obrigação de cobertura

Ratio Decidendi

Por se tratar de medicamento de uso domiciliar, autoadministrado e não incluído na RN-ANS nº 465/2021, aplica-se a possibilidade lícita de exclusão de cobertura na saúde suplementar; assim, a recusa da operadora é legítima no caso concreto, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido e provido para julgar improcedentes os pedidos da petição inicial.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido; pedidos formulados na petição inicial julgados improcedentes.

Orders

  • Julgar improcedentes os pedidos formulados na petição inicial.
  • Condenar a parte autora ao pagamento das custas e honorários sucumbenciais, arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa, observado o benefício da justiça gratuita, se for o caso.