REsp 2212044 - ACORDAO

O recurso especial não foi conhecido porque o seu provimento exigiria o reexame de questões fático-probatórias essenciais (diagnóstico clínico, prescrição médica e inexistência de alternativas terapêuticas equivalentes), o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, tornando inviável o julgamento de mérito nesta instância.

Parties: Recorrente: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 December 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome: Recurso especial não conhecido
Legal Topics: Plano De Saúde, Rol De Procedimentos Da ANS, Eletroconvulsoterapia (ect), Cobertura De Procedimento Não Listado, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Lei 14.454/2022

Direito Do Consumidor Saúde Suplementar Direito Processual Civil Plano De Saúde Rol De Procedimentos Da ANS Eletroconvulsoterapia (ect) Cobertura De Procedimento Não Listado Súmulas 5 E 7 Do STJ +1 more

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

1 Obrigatoriedade de custeio, pela operadora de plano de saúde, de tratamento não previsto no rol da ANS
2 Interpretação e aplicação da Lei nº 14.454/2022 quanto ao caráter exemplificativo do rol da ANS
3 Possibilidade de análise, em recurso especial, de questões fático-probatórias para decidir sobre cobertura de tratamento médico

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

Não conhecer do recurso especial
Majorar os honorários recursais para 18% sobre o valor atualizado da condenação