AREsp 2903025 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante não demonstrou o prequestionamento necessário (Súmulas 282 e 356 do STF) e a revisão do valor das astreintes exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada nesta instância pela Súmula 7/STJ; além disso, não houve elementos suficientes nos autos para aferir, de forma excepcional, a alegada irrisoriedade ou exorbitância da multa, e a modificação do montante das astreintes está limitada pelo art. 537, §1º, do CPC/2015 (revisão apenas da multa vincenda).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Plano De Saúde, Astreintes (multa Cominatória), Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 Do STF, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Civil Processual Civil Plano De Saúde Astreintes (multa Cominatória) Prequestionamento Súmulas 282 E 356 Do STF Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Revisão do valor das astreintes
  2. 2 Falta de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não demonstrou o prequestionamento necessário (Súmulas 282 e 356 do STF) e a revisão do valor das astreintes exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada nesta instância pela Súmula 7/STJ; além disso, não houve elementos suficientes nos autos para aferir, de forma excepcional, a alegada irrisoriedade ou exorbitância da multa, e a modificação do montante das astreintes está limitada pelo art. 537, §1º, do CPC/2015 (revisão apenas da multa vincenda).

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Majorou-se os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.