REsp 2222939 - ACORDAO

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Por unanimidade, a Quarta Turma negou provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ de que a cobertura de órtese craniana indicada para tratamento de braquicefalia/plagiocefalia posicional é devida e não é obstada pelos dispositivos invocados; assim, incide a Súmula 83/STJ, tornando inadmissível o recurso especial e não havendo argumentos novos capazes de afastar a decisão agravada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento Da Quarta Turma (09/12/2025 a 16/12/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento ao recurso)
Legal Topics
Plano De Saúde, Plagiocefalia, Braquicefalia, Órtese Craniana, Cobertura De Procedimentos, Rol Da ANS, Súmula 83/stj
Direito Civil Processual Civil Plano De Saúde Plagiocefalia Braquicefalia Órtese Craniana Cobertura De Procedimentos Rol Da ANS +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento Da Quarta Turma (09/12/2025 a 16/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial quando o acórdão do Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ)
  2. 2 Cobertura de órtese craniana indicada para tratamento de braquicefalia/plagiocefalia posicional e relação com art. 10, VII, da Lei n. 9.656/98 e RN 428/2017 (atual RN 465/2021)
  3. 3 Natureza taxativa do rol da ANS (alegada pela agravante)

Ratio Decidendi

Por unanimidade, a Quarta Turma negou provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ de que a cobertura de órtese craniana indicada para tratamento de braquicefalia/plagiocefalia posicional é devida e não é obstada pelos dispositivos invocados; assim, incide a Súmula 83/STJ, tornando inadmissível o recurso especial e não havendo argumentos novos capazes de afastar a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão do Tribunal de origem que determinou o custeio da órtese craniana.