AREsp 2986602 - ACORDAO

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O Tribunal manteve que, no caso concreto, o quadro clínico da autora configurou novo estado clínico ocorrido após a contratação, caracterizando situação de urgência/emergência em que a carência não pode ser aplicada além de 24 horas, nos termos do art. 12, V, "c", da Lei nº 9.656/98 e da Súmula 597/STJ, e que a pretensão de reverter tal conclusão implicaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ; por isso, negou provimento ao agravo interno e manteve a condenação ao fornecimento do tratamento e a indenização por danos morais.

Parties
Autor: Rita de Cássia Lemos; Réu: Notre Dame Intermédica Saúde S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Plano De Saúde, Carência Contratual, Preexistência De Doença, Cobertura Parcial Temporária, Danos Morais, Súmulas/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Plano De Saúde Carência Contratual Preexistência De Doença Cobertura Parcial Temporária +2 more

Case Brief

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Parties

Rita de Cássia Lemos

Autor

Notre Dame Intermédica Saúde S/A

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade de carência contratual em situações de urgência e emergência
  2. 2 Alegação de preexistência de doença e sua repercussão na cobertura
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve que, no caso concreto, o quadro clínico da autora configurou novo estado clínico ocorrido após a contratação, caracterizando situação de urgência/emergência em que a carência não pode ser aplicada além de 24 horas, nos termos do art. 12, V, "c", da Lei nº 9.656/98 e da Súmula 597/STJ, e que a pretensão de reverter tal conclusão implicaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ; por isso, negou provimento ao agravo interno e manteve a condenação ao fornecimento do tratamento e a indenização por danos morais.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantido o acórdão recorrido que condenou Notre Dame Intermédica Saúde S/A a fornecer o tratamento quimioterápico prescrito e a pagar R$ 5.000,00 a título de danos morais, além de custas, despesas processuais e honorários advocatícios.