AREsp 3091834 - DECISAO

AREsp 3091834 - DECISAO

O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido porque a agravante não comprovou divergência jurisprudencial nos termos exigidos (arts. 1.029, §1º do CPC e 255 do RISTJ), o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (incidindo a Súmula 83/STJ) e a eventual alteração da conclusão sobre solicitação prévia e reembolso dependeria do reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Plano De Saúde, Cobertura De Terapias Multidisciplinares, Reembolso De Despesas Médicas, Rol Da ANS, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Do Consumidor Direito Civil Plano De Saúde Cobertura De Terapias Multidisciplinares Reembolso De Despesas Médicas Rol Da ANS Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de custeio de terapias multidisciplinares prescritas para paralisia cerebral
  2. 2 Devida a restituição (reembolso) dos valores despendidos pelo beneficiário

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido porque a agravante não comprovou divergência jurisprudencial nos termos exigidos (arts. 1.029, §1º do CPC e 255 do RISTJ), o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (incidindo a Súmula 83/STJ) e a eventual alteração da conclusão sobre solicitação prévia e reembolso dependeria do reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem