REsp 1825086 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com base em prova pericial, reconheceu a abusividade dos reajustes por faixa etária aplicados a beneficiários a partir dos 59 anos em afronta ao Estatuto do Idoso e à RN 63/2003; não houve nulidade da perícia diante da ausência de demonstração de prejuízo e do exercício do contraditório; a apuração do percentual adequado deverá ocorrer na fase de cumprimento de sentença mediante cálculos atuariais, em observância aos Temas 952 e 1016 do STJ; o prazo prescricional foi ajustado conforme o Tema 610; e as alegações da recorrente quanto à matérias fáticas não são susceptíveis de reexame em recurso especial nos termos da...

Parties
Recorrente: VISION MED ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA. (atual denominação de GOLDEN CROSS ASSISTÊNCIA INTERNACIONAL DE SAÚDE LTDA.); Recorrido: INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDO E DEFESA DAS RELAÇÕES DE CONSUMO (IBEDEC/DF)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça Quarta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Recurso Especial não provido
Legal Topics
Plano De Saúde, Reajuste Por Faixa Etária, Estatuto Do Idoso, Perícia Judicial, Cálculos Atuariais, Prescrição
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Plano De Saúde Reajuste Por Faixa Etária Estatuto Do Idoso Perícia Judicial Cálculos Atuariais +1 more

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Parties

VISION MED ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA. (atual denominação de GOLDEN CROSS ASSISTÊNCIA INTERNACIONAL DE SAÚDE LTDA.)

Recorrente

INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDO E DEFESA DAS RELAÇÕES DE CONSUMO (IBEDEC/DF)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça Quarta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Abusividade dos reajustes de mensalidades por faixa etária para beneficiários com 59 anos ou mais
  2. 2 Possibilidade de substituição do índice por percentual razoável apurado por cálculos atuariais em fase de cumprimento de sentença
  3. 3 Validade da perícia judicial realizada sem prévia intimação da data

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com base em prova pericial, reconheceu a abusividade dos reajustes por faixa etária aplicados a beneficiários a partir dos 59 anos em afronta ao Estatuto do Idoso e à RN 63/2003; não houve nulidade da perícia diante da ausência de demonstração de prejuízo e do exercício do contraditório; a apuração do percentual adequado deverá ocorrer na fase de cumprimento de sentença mediante cálculos atuariais, em observância aos Temas 952 e 1016 do STJ; o prazo prescricional foi ajustado conforme o Tema 610; e as alegações da recorrente quanto à matérias fáticas não são susceptíveis de reexame em recurso especial nos termos da...

Court Disposition

Recurso Especial não provido

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.
  • Majorados os honorários advocatícios para R$ 11.000,00, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.