AREsp 2587180 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Recurso Especial Negado Provimento (julgamento Colegiado Da Quarta Turma)

Legal Issues

1. 1 Paridade de custeio entre ativos e inativos (art. 31 da Lei 9.656/98 e Tema 1.034 do STJ)
2. 2 Prazo prescricional aplicável à manutenção de condições de plano de saúde (art. 205 do CC/2002)
3. 3 Condenação solidária da ex-empregadora à restituição de valores pagos a maior (art. 7º, parágrafo único, do CDC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apreciou integralmente a controvérsia e fundamentou a decisão em conformidade com o Tema 1.034 do STJ (reconhecendo abusividade na alteração do modelo de custeio e garantindo paridade entre ativos e inativos), aplicou corretamente o prazo prescricional decenal do art. 205 do CC/2002, e fundamentou a solidariedade das rés com base no art. 7º, parágrafo único, do CDC; além disso, a pretensão da recorrente demandaria reexame de fatos, provas e interpretação contratual vedados na via do recurso especial, e a recorrente deixou de impugnar todos os fundamentos capazes de manter o acórdão recorrido,...

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial improvido (negado provimento)

Orders

• Conhecer do agravo em recurso especial e negar provimento ao recurso especial
• Manter o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo que reconheceu a abusividade da alteração do custeio e determinou a manutenção das condições dos ativos e a restituição de valores pagos a maior