REsp 2236651 - DECISAO

REsp 2236651 - DECISAO

O acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte no sentido de que a exclusão da cobertura de medicamentos de uso domiciliar é lícita quando não presentes as exceções legalmente previstas; ademais, o Parecer Técnico da ANS indicou a não obrigatoriedade de cobertura de produtos de cannabis para uso domiciliar, e a recorrente não demonstrou dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, motivo pelo qual negou-se provimento ao recurso especial e majoraram-se os honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.

Parties
Recorrente/autora: VITORIA DA SILVA FERREIRA; Recorrida/ré: Operadora de plano de saúde
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (recurso Especial Negado Provimento)
Outcome
Recurso especial negado provimento.
Legal Topics
Plano De Saúde, Fornecimento De Medicamento Domiciliar, Canabidiol (produto De Cannabis), Rol Da ANS, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Civil Saúde Suplementar Plano De Saúde Fornecimento De Medicamento Domiciliar Canabidiol (produto De Cannabis) Rol Da ANS Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

VITORIA DA SILVA FERREIRA

Recorrente/autora

Operadora de plano de saúde

Recorrida/ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (recurso Especial Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura de medicamento de uso domiciliar por operadora de plano de saúde
  2. 2 Aplicabilidade do Parecer Técnico ANS nº 40/GCITS/GGRAS/DIPRO/2022 quanto à cobertura de produtos de cannabis para uso domiciliar
  3. 3 Requisitos para demonstração de dissídio jurisprudencial em recurso especial (alínea 'c')

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte no sentido de que a exclusão da cobertura de medicamentos de uso domiciliar é lícita quando não presentes as exceções legalmente previstas; ademais, o Parecer Técnico da ANS indicou a não obrigatoriedade de cobertura de produtos de cannabis para uso domiciliar, e a recorrente não demonstrou dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, motivo pelo qual negou-se provimento ao recurso especial e majoraram-se os honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC/15.