AREsp 3095053 - DECISAO

AREsp 3095053 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a parte recorrente não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, ficando incólume motivo capaz de manter a decisão do Tribunal de origem. No mérito indicado pelo Tribunal de origem, aplicou-se o CDC aos contratos de saúde, declarou-se abusiva a negativa de cobertura de próteses e materiais imprescindíveis à cirurgia quando há recomendação médica e comprovação de necessidade, reconheceu-se o dano moral nas circunstâncias do caso e manteve-se o percentual de honorários advocatícios fixado pelo juízo a quo.

Parties
Agravante: UNIMED JUIZ DE FORA COOP DE TRABALHO MEDICO LTDA.; Apelada: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 January 2026
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Plano De Saúde, Obrigação De Fazer, Negativa De Cobertura, Dano Moral, Honorários Advocatícios, Rol Da ANS, Cláusulas Abusivas
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Da Saúde Plano De Saúde Obrigação De Fazer Negativa De Cobertura Dano Moral Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

UNIMED JUIZ DE FORA COOP DE TRABALHO MEDICO LTDA.

Agravante

autora

Apelada

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a negativa de cobertura de prótese e materiais necessários à cirurgia é abusiva
  2. 2 Se a negativa de cobertura enseja dano moral indenizável
  3. 3 Se o percentual de honorários advocatícios fixado é adequado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a parte recorrente não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, ficando incólume motivo capaz de manter a decisão do Tribunal de origem. No mérito indicado pelo Tribunal de origem, aplicou-se o CDC aos contratos de saúde, declarou-se abusiva a negativa de cobertura de próteses e materiais imprescindíveis à cirurgia quando há recomendação médica e comprovação de necessidade, reconheceu-se o dano moral nas circunstâncias do caso e manteve-se o percentual de honorários advocatícios fixado pelo juízo a quo.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Publique-se