AREsp 2744171 - DECISAO

AREsp 2744171 - DECISAO

Por tratar-se de matéria afetada à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.295), impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados e para eventual juízo de retratação/conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC e do art. 256-L do RISTJ; o ato de restituição/sobrestamento não é impugnável.

Parties
Agravante: A. A. M. I. S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Determinando Restituição Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Julgamento Do Tema N. 1.295
Outcome
Determino a restituição dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até o julgamento definitivo do Tema n. 1.295, com possibilidade de retratação prevista nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.
Legal Topics
Plano De Saúde, Cobertura De Terapia Multidisciplinar, Recursos Repetitivos, Sobrestamento E Restituição De Autos, Afetação De Recursos
Direito Civil Direito Da Saúde Processo Civil Plano De Saúde Cobertura De Terapia Multidisciplinar Recursos Repetitivos Sobrestamento E Restituição De Autos Afetação De Recursos

Case Brief

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Parties

A. A. M. I. S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Determinando Restituição Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Julgamento Do Tema N. 1.295

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade ou não de o plano de saúde limitar ou recusar a cobertura de terapia multidisciplinar prescrita ao paciente com transtorno global do desenvolvimento
  2. 2 Natureza não decisória e irrecorribilidade do ato que determina o sobrestamento e retorno dos autos ao tribunal de origem

Ratio Decidendi

Por tratar-se de matéria afetada à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.295), impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados e para eventual juízo de retratação/conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC e do art. 256-L do RISTJ; o ato de restituição/sobrestamento não é impugnável.

Court Disposition

Determino a restituição dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até o julgamento definitivo do Tema n. 1.295, com possibilidade de retratação prevista nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Orders

  • Restituam-se os autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até o julgamento definitivo da matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.295).
  • Publique-se. Intimem-se.