REsp 2244324 - ACORDAO

REsp 2244324 - ACORDAO

Parties
Autora: Credi Mobile Decorações Ltda.; Ré/recorrente: Notre Dame Intermédica Saúde S/A; Beneficiário: Moneir Jamil Chaaban
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2026
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer (plano De Saúde) / Recurso Especial Julgamento (negado Provimento)
Legal Topics
Plano De Saúde, Rol Da ANS, Fornecimento De Medicamentos, Tratamento De Câncer, Taxatividade Do Rol Da ANS, Obrigações Contratuais E Boa Fé
Direito Da Saúde Direito Civil Direito Processual Civil Plano De Saúde Rol Da ANS Fornecimento De Medicamentos Tratamento De Câncer Taxatividade Do Rol Da ANS +1 more

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Parties

Credi Mobile Decorações Ltda.

Autora

Notre Dame Intermédica Saúde S/A

Ré/recorrente

Moneir Jamil Chaaban

Beneficiário

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer (plano De Saúde) / Recurso Especial Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Dever de cobertura de medicamento prescrito para tratamento de câncer mesmo que não esteja no rol da ANS
  2. 2 Natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS e suas exceções
  3. 3 Competência da ANS para elaboração do rol vs. decisão judicial fundamentada