REsp 2262383 - DECISAO

Recurso especial não conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos infraconstitucionais suscitados (arts. 421 e 422 do CC) no acórdão recorrido e por não se comprovar o devido confronto analítico para fins de dissídio jurisprudencial; o acórdão de origem, além disso, considerou a cláusula de aviso prévio abusiva com fundamento na revogação da RN 195/2009 e na aplicação do Código de Defesa do Consumidor.

Parties: Recorrente: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S. A.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 20 March 2026
Procedural Posture: Recurso Especial / Julgado (não Conhecido)
Outcome: recurso não conhecido
Legal Topics: Plano De Saúde, Rescisão Contratual, Cláusula De Aviso Prévio, Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais

Direito Civil Direito Do Consumidor Plano De Saúde Rescisão Contratual Cláusula De Aviso Prévio Prequestionamento Honorários Sucumbenciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 3

Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S. A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (não Conhecido)

Legal Issues

1 Validade de cláusula contratual de aviso prévio de 60 dias para rescisão unilateral de plano de saúde
2 Efeito da revogação da Resolução Normativa 195/2009 da ANS e incidência da RN 557/2022
3 Exigência de prequestionamento de dispositivos federais para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

Não conhecimento do recurso especial.
Majoração dos honorários sucumbenciais para 17% em favor do advogado da parte recorrida, observada eventual gratuidade da justiça.