AREsp 3177749 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não demonstrou de forma consistente a inaplicabilidade do óbice relativo à ausência de similitude fática entre os acórdãos confrontados, não refutando todos os fundamentos que justificaram a inadmissão pelo Tribunal de origem, nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência citada.

Parties
Agravante: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE; Autor: GABRIE LLE SILVA LUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer C/c Compensação Por Danos Morais (plano De Saúde) / Agravo Em Recurso Especial; Inadmissão (não Conhecimento) Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Plano De Saúde, Negativa De Cobertura De Medicamento, Tutela De Urgência, Intempestividade De Agravo De Instrumento, Inadmissão De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Contagem De Prazo Recursal, Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Plano De Saúde Negativa De Cobertura De Medicamento Tutela De Urgência Intempestividade De Agravo De Instrumento Inadmissão De Recurso Especial +3 more

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Parties

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

Agravante

GABRIE LLE SILVA LUZ

Autor

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer C/c Compensação Por Danos Morais (plano De Saúde) / Agravo Em Recurso Especial; Inadmissão (não Conhecimento) Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inaplicabilidade/ausência de similitude fática entre acórdãos para demonstração de dissídio jurisprudencial
  2. 2 Obrigação do recorrente de refutar todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial pelo tribunal de origem
  3. 3 Contagem do prazo recursal para agravo de instrumento proferido antes da citação

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não demonstrou de forma consistente a inaplicabilidade do óbice relativo à ausência de similitude fática entre os acórdãos confrontados, não refutando todos os fundamentos que justificaram a inadmissão pelo Tribunal de origem, nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal, visto que não foram arbitrados na instância de origem.