REsp 2252599 - ACORDAO

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Não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ sobre a obrigatoriedade de custeio do Nintedanibe quando registrado na ANVISA e prescrito como necessário, e porque a recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial exigido nem especificou omissão para fins de prequestionamento, incidindo os óbices das Súmulas pertinentes.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Plano De Saúde, Fibrose Pulmonar Idiopática, Nintedanibe (ofev), Custeio De Medicamento, Rol Da ANS, Registro Na ANVISA, Honorários Advocatícios
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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de custeio pelo plano de saúde do medicamento Nintedanibe para fibrose pulmonar idiopática
  2. 2 Natureza do rol da ANS (taxatividade) e possibilidade de limitação de cobertura
  3. 3 Prequestionamento e alegação de negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ sobre a obrigatoriedade de custeio do Nintedanibe quando registrado na ANVISA e prescrito como necessário, e porque a recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial exigido nem especificou omissão para fins de prequestionamento, incidindo os óbices das Súmulas pertinentes.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.