REsp 2253807 - ACORDAO

REsp 2253807 - ACORDAO

Não conhecer do recurso especial em razão da incidência das Súmulas n. 282 e 284 do STF e da Súmula n. 7 do STJ, bem como dos óbices processuais previstos na alínea a do art. 105, III, da Constituição Federal, que impedem o reexame do conjunto fático-probatório e o conhecimento do dissídio jurisprudencial alegado.

Parties
Recorrente: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Legal Topics
Plano De Saúde, Negativa De Cobertura, Taxatividade Do Rol Da ANS, Obrigação De Fazer, Danos Morais, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ
Direito Privado Plano De Saúde Negativa De Cobertura Taxatividade Do Rol Da ANS Obrigação De Fazer Danos Morais Prequestionamento Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S. A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 10, §4º e 12 da Lei n. 9.656/1998 quanto à amplitude de cobertura vinculada ao rol da ANS e diretrizes regulatórias
  2. 2 Violação dos arts. 421 e 422 do Código Civil ao impor cobertura de procedimento não contratado
  3. 3 Existência de divergência jurisprudencial quanto à taxatividade do rol da ANS

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial em razão da incidência das Súmulas n. 282 e 284 do STF e da Súmula n. 7 do STJ, bem como dos óbices processuais previstos na alínea a do art. 105, III, da Constituição Federal, que impedem o reexame do conjunto fático-probatório e o conhecimento do dissídio jurisprudencial alegado.