REsp 2257195 - ACORDAO

REsp 2257195 - ACORDAO

O recurso especial não foi conhecido em razão da incidência da Súmula n. 283 do STF pela ausência de enfrentamento do fundamento autônomo do acórdão recorrido (inexistência de alternativa terapêutica equivalente ofertada pela operadora) e da Súmula n. 282 do STF pela ausência de prequestionamento do art. 757 do Código Civil, além de óbices sumulares que impedem o processamento da alínea c diante de negativa pela alínea a.

Parties
Recorrente: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Plano De Saúde, Negativa De Cobertura, Rol Da ANS, Oxigenoterapia Hiperbárica, Danos Materiais, Danos Morais, Prequestionamento, Súmulas Do STF, Honorários Advocatícios
Direito Privado Plano De Saúde Negativa De Cobertura Rol Da ANS Oxigenoterapia Hiperbárica Danos Materiais Danos Morais Prequestionamento +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a cobertura de procedimento não previsto no rol da ANS depende de comprovação de eficácia baseada em evidências ou de recomendação por órgãos técnicos (art. 10, § 13, Lei n. 9.656/1998)
  2. 2 Se o art. 757 do Código Civil condiciona a cobertura a riscos predeterminados vinculados ao rol e às diretrizes da ANS
  3. 3 Se há dissídio jurisprudencial sobre a interpretação do art. 10, § 13, da Lei n. 9.656/1998

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido em razão da incidência da Súmula n. 283 do STF pela ausência de enfrentamento do fundamento autônomo do acórdão recorrido (inexistência de alternativa terapêutica equivalente ofertada pela operadora) e da Súmula n. 282 do STF pela ausência de prequestionamento do art. 757 do Código Civil, além de óbices sumulares que impedem o processamento da alínea c diante de negativa pela alínea a.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoram-se, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, observados os limites e eventual gratuidade de justiça.