AREsp 3114074 - ACORDAO

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Não houve omissão do Tribunal de origem, que fundamentou a decisão; aplicando-se o entendimento consolidado de que valores recebidos de boa-fé para custeio de tratamento médico essencial não devem ser restituídos após revogação da tutela, o pedido de restituição foi julgado improcedente, ficando consolidada a irrepetibilidade dos valores pagos de boa-fé e determinando-se a reforma parcial do acórdão recorrido.

Parties
Agravante: M V DE V Z C; Agravada: UNIMED DE ASSIS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (conhecimento E Parcial Provimento)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido e parcialmente provido para julgar improcedente o pedido de restituição dos valores despendidos com tratamento de saúde.
Legal Topics
Plano De Saúde, Tutela De Urgência Revogada, Restituição De Valores, Boa Fé Objetiva, Irrepetibilidade
Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Plano De Saúde Tutela De Urgência Revogada Restituição De Valores Boa Fé Objetiva Irrepetibilidade

Case Brief

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Parties

M V DE V Z C

Agravante

UNIMED DE ASSIS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (conhecimento E Parcial Provimento)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão/negativa de prestação jurisdicional pelo tribunal de origem
  2. 2 possibilidade de restituição dos valores despendidos pela operadora após revogação de tutela de urgência
  3. 3 aplicação do princípio da boa-fé objetiva e do equilíbrio contratual na análise da repetibilidade dos valores

Ratio Decidendi

Não houve omissão do Tribunal de origem, que fundamentou a decisão; aplicando-se o entendimento consolidado de que valores recebidos de boa-fé para custeio de tratamento médico essencial não devem ser restituídos após revogação da tutela, o pedido de restituição foi julgado improcedente, ficando consolidada a irrepetibilidade dos valores pagos de boa-fé e determinando-se a reforma parcial do acórdão recorrido.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido e parcialmente provido para julgar improcedente o pedido de restituição dos valores despendidos com tratamento de saúde.

Orders

  • Conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial.
  • Julgar improcedente o pedido de restituição dos valores despendidos com tratamento de saúde.