AREsp 3004230 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a fundamentação recursal foi considerada deficiente nos termos da Súmula 284/STF ao invocar o art.16, VIII, da Lei 9.656/1998 sem alcance normativo suficiente para amparar a tese, e porque a agravante não impugnou os fundamentos do acórdão recorrido suficientes para mantê-lo, nos termos da Súmula 283/STF; além disso, a revisão do valor da coparticipação foi fundada em princípios contratuais não atacados pela parte.

Parties
Agravante: UNIMED DE LONDRINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Plano De Saúde, Coparticipação, Limitação Da Coparticipação, Prequestionamento, Súmula N. 284/stf, Súmula N. 283/stf, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Plano De Saúde Coparticipação Limitação Da Coparticipação Prequestionamento Súmula N. 284/stf Súmula N. 283/stf +1 more

Case Brief

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Parties

UNIMED DE LONDRINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial (prequestionamento)
  2. 2 Alcance normativo do art. 16, VIII, da Lei 9.656/1998 para limitar coparticipação
  3. 3 Aplicação das Súmulas n. 284 e 283 do STF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a fundamentação recursal foi considerada deficiente nos termos da Súmula 284/STF ao invocar o art.16, VIII, da Lei 9.656/1998 sem alcance normativo suficiente para amparar a tese, e porque a agravante não impugnou os fundamentos do acórdão recorrido suficientes para mantê-lo, nos termos da Súmula 283/STF; além disso, a revisão do valor da coparticipação foi fundada em princípios contratuais não atacados pela parte.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial