REsp 2251079 - ACORDAO

REsp 2251079 - ACORDAO

É lícita a exclusão contratual, pelo plano de saúde, do fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar quando prevista de forma clara no contrato e não ocorrendo qualquer das exceções legalmente previstas (antineoplásicos orais, medicação assistida/home care e medicamentos incluídos no rol da ANS); assim, a negativa de cobertura fundada em cláusula contratual válida e em conformidade com a regulação não configura ato ilícito, devendo ser provido o recurso especial e julgados improcedentes os pedidos iniciais.

Parties
Recorrente: Unimed Varginha Cooperativa de Trabalho Médico
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão (recurso Provido)
Outcome
Recurso especial provido; pedidos da inicial julgados improcedentes.
Legal Topics
Plano De Saúde, Medicamento De Uso Domiciliar, Obrigação De Fazer, Rol Da ANS, Dano Moral, Cláusula Contratual
Direito Civil Direito Do Consumidor Plano De Saúde Medicamento De Uso Domiciliar Obrigação De Fazer Rol Da ANS Dano Moral Cláusula Contratual

Case Brief

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Parties

Unimed Varginha Cooperativa de Trabalho Médico

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão (recurso Provido)

Legal Issues

  1. 1 Licitude da cláusula contratual que exclui cobertura de medicamentos para uso domiciliar
  2. 2 Interpretação do art. 10, VI, da Lei 9.656/1998 e suas exceções
  3. 3 Possibilidade de mitigação do rol da ANS e consequente obrigação de cobertura

Ratio Decidendi

É lícita a exclusão contratual, pelo plano de saúde, do fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar quando prevista de forma clara no contrato e não ocorrendo qualquer das exceções legalmente previstas (antineoplásicos orais, medicação assistida/home care e medicamentos incluídos no rol da ANS); assim, a negativa de cobertura fundada em cláusula contratual válida e em conformidade com a regulação não configura ato ilícito, devendo ser provido o recurso especial e julgados improcedentes os pedidos iniciais.

Court Disposition

Recurso especial provido; pedidos da inicial julgados improcedentes.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial.
  • Julgar improcedentes os pedidos contidos na petição inicial.