AREsp 3095471 - ACORDAO

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O recurso foi conhecido parcialmente; a alegação de negativa de prestação jurisdicional foi considerada genérica e incapaz de demonstrar prequestionamento (aplicação por analogia da Súmula 284 do STF); a pretensão de revisar a exigibilidade e a proporcionalidade das astreintes exigiria reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual vedados pela Súmula 7 do STJ; o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por ausência de similitude fática e cotejo analítico; assim, o recurso especial, na parcela conhecida, foi negado provimento, com majoração dos honorários em 5% até o limite de 20%.

Parties
Agravante: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE S.A. (SUL AMÉRICA); Agravada: EURENICE RODRIGUES DE MAGALHÃES (EURENICE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Terceira Turma (julgamento Virtual)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Plano De Saúde, Astreintes (multa Cominatória), Danos Morais, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento
CIVIL DIREITO DO CONSUMIDOR PROCESSUAL CIVIL Plano De Saúde Astreintes (multa Cominatória) Danos Morais Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE S.A. (SUL AMÉRICA)

Agravante

EURENICE RODRIGUES DE MAGALHÃES (EURENICE)

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Terceira Turma (julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Alegada negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Exigibilidade, natureza e razoabilidade das astreintes (art. 537, § 1º, I, CPC)
  3. 3 Possível enriquecimento sem causa (art. 884 CC)

Ratio Decidendi

O recurso foi conhecido parcialmente; a alegação de negativa de prestação jurisdicional foi considerada genérica e incapaz de demonstrar prequestionamento (aplicação por analogia da Súmula 284 do STF); a pretensão de revisar a exigibilidade e a proporcionalidade das astreintes exigiria reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual vedados pela Súmula 7 do STJ; o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por ausência de similitude fática e cotejo analítico; assim, o recurso especial, na parcela conhecida, foi negado provimento, com majoração dos honorários em 5% até o limite de 20%.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento