REsp 2225513 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, nos autos, restou evidenciada a boa-fé da beneficiária e a natureza essencial do tratamento; a revogação da tutela decorreu de efeitos adversos e desistência, não havendo má-fé ou conduta que importe em obrigação de restituição, e a questão fática não é reexaminável em recurso especial; ademais, a jurisprudência do STJ e do STF aponta para a irrepetibilidade dos valores percebidos de boa-fé para custeio de tratamento de saúde.

Parties
Agravante: UNIMED DO CEARÁ - FEDERAÇÃO DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS MÉDICAS DO ESTADO DO CEARÁ LTDA.; Beneficiária: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno (decisão Monocrática Mantida)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Plano De Saúde, Tutela De Urgência, Extinção Do Processo Por Desistência, Ressarcimento De Valores Despendidos, Boa Fé Objetiva, Irrepetibilidade Dos Valores, Responsabilidade Objetiva (art. 302 Cpc), Cessação Da Eficácia Da Tutela (art. 309, III, Cpc)
Direito Processual Civil Direito Civil Plano De Saúde Tutela De Urgência Extinção Do Processo Por Desistência Ressarcimento De Valores Despendidos Boa Fé Objetiva Irrepetibilidade Dos Valores +2 more

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Parties

UNIMED DO CEARÁ - FEDERAÇÃO DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS MÉDICAS DO ESTADO DO CEARÁ LTDA.

Agravante

parte autora

Beneficiária

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno (decisão Monocrática Mantida)

Legal Issues

  1. 1 Cabe restituição dos valores despendidos por operadora de plano de saúde em cumprimento de tutela de urgência posteriormente cessada por desistência motivada por reações adversas?
  2. 2 Qual o alcance dos arts. 302 e 309, III, do CPC quanto à obrigação de restituir valores pagos em cumprimento de tutela de urgência?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, nos autos, restou evidenciada a boa-fé da beneficiária e a natureza essencial do tratamento; a revogação da tutela decorreu de efeitos adversos e desistência, não havendo má-fé ou conduta que importe em obrigação de restituição, e a questão fática não é reexaminável em recurso especial; ademais, a jurisprudência do STJ e do STF aponta para a irrepetibilidade dos valores percebidos de boa-fé para custeio de tratamento de saúde.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada quanto aos honorários