REsp 2256685 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a fundamentação recursal é deficiente quanto à alegada violação dos arts. 421 e 422 do CC/2002, que não têm alcance normativo para sustentar a tese (Súmula 284/STF); as matérias apontadas não foram enfrentadas pelo acórdão recorrido, faltando prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF); e o recurso não impugnou fundamento do acórdão suficiente para mantê-lo, nos termos da Súmula 283/STF, impedindo assim o conhecimento do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Plano De Saúde, Rescisão Unilateral, Aviso Prévio, Cláusula De Fidelidade, Prequestionamento, Advocacia Predatória, Litigância De Má Fé, Nulidade De Norma Administrativa
Processual Civil Civil Direito Do Consumidor Plano De Saúde Rescisão Unilateral Aviso Prévio Cláusula De Fidelidade Prequestionamento +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Allegação de violação dos arts. 421 e 422 do CC/2002 e alcance normativo desses dispositivos
  2. 2 Exigência de notificação prévia de 60 dias para rescisão unilateral de plano de saúde coletivo
  3. 3 Falta de prequestionamento das matérias indicadas no recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a fundamentação recursal é deficiente quanto à alegada violação dos arts. 421 e 422 do CC/2002, que não têm alcance normativo para sustentar a tese (Súmula 284/STF); as matérias apontadas não foram enfrentadas pelo acórdão recorrido, faltando prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF); e o recurso não impugnou fundamento do acórdão suficiente para mantê-lo, nos termos da Súmula 283/STF, impedindo assim o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º