AREsp 3126095 - DECISAO

AREsp 3126095 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial porque verificou violação do art. 1.022 do CPC, na medida em que o Tribunal de origem deixou de apreciar ponto suscitados nos embargos de declaração (inaplicabilidade do CDC no caso de autogestão e cláusula de coparticipação), razão pela qual cassou o acórdão recorrido e determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento dos embargos, sem decidir as demais questões.

Parties
Agravante: AFFEAM - Associação dos Funcionários Fiscais do Estado do Amazonas; Recorrido: José Adenildo Santana Grangeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Provido; Acórdão Cassado; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Agravo conhecido e provido; acórdão recorrido cassado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração
Legal Topics
Plano De Saúde, Reembolso De Despesas Médico Hospitalares, Dano Moral in Re Ipsa, Coparticipação, Autogestão, Prescrição, Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Civil Direito Do Consumidor Plano De Saúde Reembolso De Despesas Médico Hospitalares Dano Moral in Re Ipsa Coparticipação Autogestão Prescrição +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

AFFEAM - Associação dos Funcionários Fiscais do Estado do Amazonas

Agravante

José Adenildo Santana Grangeiro

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Provido; Acórdão Cassado; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se a negativa de reembolso de despesas relativas à angioplastia e colocação de stent configura abuso contratual
  2. 2 Se a recusa e a demora na autorização do procedimento justificam condenação por danos morais (dano moral in re ipsa)
  3. 3 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor em contratos de operadora na modalidade de autogestão

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial porque verificou violação do art. 1.022 do CPC, na medida em que o Tribunal de origem deixou de apreciar ponto suscitados nos embargos de declaração (inaplicabilidade do CDC no caso de autogestão e cláusula de coparticipação), razão pela qual cassou o acórdão recorrido e determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento dos embargos, sem decidir as demais questões.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; acórdão recorrido cassado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração

Orders

  • Cassação do acórdão recorrido
  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda a novo julgamento dos embargos de declaração, apreciando detidamente todos os pontos suscitados pelo embargante