AREsp 3055259 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão e concluiu, com base na RN 465/2021 e na Resolução CFM 2.318/2022, que não houve demonstração de imprescindibilidade da marca indicada; a modificação desse entendimento demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ; consequentemente, a negativa de cobertura foi considerada lícita, afastando-se a ilicitude, o dano moral e a necessidade de astreintes, e determinou-se a majoração dos honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: HÉLIA MARIA ANDRADE MARINHO; Agravado: UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual 07/04/2026 a 13/04/2026)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Plano De Saúde, Indicação De Marca Específica Pelo Médico Assistente, Dano Moral, Astreintes (multa Coercitiva), Reexame De Provas (súmula 7/stj), Regulação ANS E CFM (rn 465/2021; Resolução CFM 2.318/2022)
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Saúde Suplementar Plano De Saúde Indicação De Marca Específica Pelo Médico Assistente Dano Moral Astreintes (multa Coercitiva) +2 more

Case Brief

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Parties

HÉLIA MARIA ANDRADE MARINHO

Agravante

UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual 07/04/2026 a 13/04/2026)

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (fundamentação do acórdão)
  2. 2 Obrigatoriedade de fornecimento de prótese de marca específica por operadora de plano de saúde
  3. 3 Demonstração da imprescindibilidade da marca indicada pelo médico assistente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão e concluiu, com base na RN 465/2021 e na Resolução CFM 2.318/2022, que não houve demonstração de imprescindibilidade da marca indicada; a modificação desse entendimento demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ; consequentemente, a negativa de cobertura foi considerada lícita, afastando-se a ilicitude, o dano moral e a necessidade de astreintes, e determinou-se a majoração dos honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Agravo conhecido
  • Recurso especial parcialmente conhecido e negado provimento nessa extensão