AREsp 2891471 - ACORDAO

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Verificado erro material no voto do acórdão (referência indevida a reajuste por mudança de faixa etária) que foi corrigido para refletir o tema correto (reajustes anuais por sinistralidade e VCMH); a correção não altera a conclusão do julgado porque permanecem os obstaculos das Súmulas 5 e 7 do STJ quanto à necessidade de reexame do acervo fático-probatório e contratual; não se aplica a multa do art. 1.026, §2º, do CPC, pois o manejo dos embargos foi fundamentado em erro material e não teve caráter manifestamente protelatório.

Parties
Embargante: ELIZABETH MARIA FONTENELLE RIBEIRO SCAVONE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Sessão Virtual De 07/04/2026 a 13/04/2026 Julgamento Pela Quarta Turma
Outcome
Embargos de declaração acolhidos parcialmente, sem efeitos modificativos.
Legal Topics
Plano De Saúde, Reajuste Por Sinistralidade, VCMH (variação De Custos Médico Hospitalares), Embargos De Declaração, Erro Material, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Art. 1.026, §2º Do CPC (multa)
Direito Civil Processual Civil Plano De Saúde Reajuste Por Sinistralidade VCMH (variação De Custos Médico Hospitalares) Embargos De Declaração Erro Material Súmulas 5 E 7 Do STJ +1 more

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Parties

ELIZABETH MARIA FONTENELLE RIBEIRO SCAVONE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Sessão Virtual De 07/04/2026 a 13/04/2026 Julgamento Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Referência indevida a reajuste por mudança de faixa etária em acórdão que tratava de reajustes por sinistralidade e VCMH
  2. 2 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ e vedação ao reexame do acervo fático-probatório e das cláusulas contratuais
  3. 3 Aplicabilidade da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC por embargos manifestamente protelatórios

Ratio Decidendi

Verificado erro material no voto do acórdão (referência indevida a reajuste por mudança de faixa etária) que foi corrigido para refletir o tema correto (reajustes anuais por sinistralidade e VCMH); a correção não altera a conclusão do julgado porque permanecem os obstaculos das Súmulas 5 e 7 do STJ quanto à necessidade de reexame do acervo fático-probatório e contratual; não se aplica a multa do art. 1.026, §2º, do CPC, pois o manejo dos embargos foi fundamentado em erro material e não teve caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos parcialmente, sem efeitos modificativos.

Orders

  • Acolher parcialmente os embargos de declaração para sanar erro material, substituindo referência a 'reajuste por mudança de faixa etária' por 'reajustes anuais por sinistralidade e VCMH', sem efeitos modificativos.
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.