AREsp 3126662 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ausência de demonstração de ofensa direta e específica aos dispositivos invocados e por a pretensão recursal exigir reexame do acervo fático-probatório consolidado pelo Tribunal de origem (impedido pela Súmula nº 7 do STJ); igualmente não se comprovou dissídio jurisprudencial nem omissão relevante nos termos do art. 489, §1º, VI, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Plano De Saúde, Home Care (internação Domiciliar), Reembolso De Despesas Médicas, Danos Morais, Cláusulas Contratuais Excludentes, Perda Superveniente Do Objeto, Súmula 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial, Omissão De Fundamentação (art. 489, §1º, Vi)
Direito Civil Direito Do Consumidor Processual Civil Direito Da Saúde Plano De Saúde Home Care (internação Domiciliar) Reembolso De Despesas Médicas Danos Morais +5 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Se a negativa parcial de cobertura de tratamento domiciliar enseja indenização por danos morais
  2. 2 Se deve ser mantida a condenação ao reembolso de despesas médicas diante de cláusulas contratuais excludentes
  3. 3 Efeito do falecimento do beneficiário sobre obrigação de fazer (perda superveniente do objeto)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ausência de demonstração de ofensa direta e específica aos dispositivos invocados e por a pretensão recursal exigir reexame do acervo fático-probatório consolidado pelo Tribunal de origem (impedido pela Súmula nº 7 do STJ); igualmente não se comprovou dissídio jurisprudencial nem omissão relevante nos termos do art. 489, §1º, VI, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites aplicáveis
  • Publique-se e intime-se