AREsp 3045605 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a prova dos autos demonstrou recusa inicial de cobertura e deficiência na prestação de serviço em situação de emergência, configurando conduta, dano e nexo causal aptos a ensejar responsabilidade objetiva segundo o CDC e o Código Civil; não se verificou cerceamento de defesa; aplicou-se a teoria da aparência para a legitimidade das cooperativas Unimed; fixaram-se e mantiveram-se indenizações no quantum e termos de juros decididos, com observância de índices conforme Lei nº 14.905/2024.

Parties
Agravante: Unimed Fortaleza Sociedade Cooperativa Médica Ltda.; Agravado: Unimed Recife; Agravado: Hospital Esperança
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Plano De Saúde, Danos Morais, Responsabilidade Civil Objetiva, Legitimidade Passiva, Honorários Advocatícios, Juros E Correção Monetária, Cerceamento De Defesa, Emergência Médica
Direito Civil Direito Do Consumidor Saúde Suplementar Plano De Saúde Danos Morais Responsabilidade Civil Objetiva Legitimidade Passiva Honorários Advocatícios +3 more

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Parties

Unimed Fortaleza Sociedade Cooperativa Médica Ltda.

Agravante

Unimed Recife

Agravado

Hospital Esperança

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade passiva das cooperativas Unimed e teoria da aparência
  2. 2 Configuração de dano moral pela recusa de cobertura e falha na prestação do serviço em situação de emergência
  3. 3 Aplicação do Código de Defesa do Consumidor e da responsabilidade objetiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a prova dos autos demonstrou recusa inicial de cobertura e deficiência na prestação de serviço em situação de emergência, configurando conduta, dano e nexo causal aptos a ensejar responsabilidade objetiva segundo o CDC e o Código Civil; não se verificou cerceamento de defesa; aplicou-se a teoria da aparência para a legitimidade das cooperativas Unimed; fixaram-se e mantiveram-se indenizações no quantum e termos de juros decididos, com observância de índices conforme Lei nº 14.905/2024.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.