AREsp 3165206 - DECISAO

AREsp 3165206 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que o reajuste por faixa etária aplicado à dependente foi abusivo: inexistia previsão contratual expressa do percentual e a majoração implementada foi exorbitante e concentrada, caracterizando discriminação ao idoso e onerosidade excessiva; tais constatações demandariam reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial, e a aplicação do Estatuto do Idoso, da RN 63/2003 e da legislação pertinente justificou a restituição simples dos valores cobrados indevidamente.

Parties
Agravante/recorrente: Fundação Chesf de Assistência e Seguridade Social (FACHESF); Apelada/recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça, Conhecimento E Decisão Sobre O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Plano De Saúde, Autogestão, Reajuste Por Faixa Etária, Estatuto Do Idoso, Lei 9.656/98, RN 63/2003 (ans), Prescrição Trienal, Gratuidade Da Justiça, Súmula 7/stj, Temas 952 E 1016/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Plano De Saúde Autogestão Reajuste Por Faixa Etária Estatuto Do Idoso Lei 9.656/98 RN 63/2003 (ans) +4 more

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Parties

Fundação Chesf de Assistência e Seguridade Social (FACHESF)

Agravante/recorrente

parte autora

Apelada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça, Conhecimento E Decisão Sobre O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 validade do reajuste por mudança de faixa etária em contratos de autogestão
  3. 3 aplicabilidade do Estatuto do Idoso a contratos celebrados antes de sua vigência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que o reajuste por faixa etária aplicado à dependente foi abusivo: inexistia previsão contratual expressa do percentual e a majoração implementada foi exorbitante e concentrada, caracterizando discriminação ao idoso e onerosidade excessiva; tais constatações demandariam reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial, e a aplicação do Estatuto do Idoso, da RN 63/2003 e da legislação pertinente justificou a restituição simples dos valores cobrados indevidamente.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo; ônus suspensos no caso de beneficiário da Justiça gratuita.
  • Intimem-se.