AREsp 2851911 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo porque o Tribunal de origem não cometeu inovação recursal ao admitir documentos apresentados na apelação (aplicando entendimento do STJ), a decisão de conceder cobertura para hidroterapia, musicoterapia e fisioterapia respiratória está em consonância com jurisprudência consolidada (incidência da Súmula n. 83) e o reexame das conclusões exigiria verificação de provas (incidência da Súmula n. 7); ademais, matéria relativa a atos normativos secundários da ANS não é examinável em recurso especial.

Parties
Agravante: PARANÁ CLÍNICAS PLANOS DE SAÚDE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 14/04/2026 a 22/04/2026 (julgado)
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido
Legal Topics
Plano De Saúde, Cobertura De Terapias (hidroterapia, Musicoterapia, Fisioterapia Respiratória), Inovação Recursal E Supressão De Instância, Interpretação De Lei Federal Vs Atos Normativos Da ANS, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Plano De Saúde Cobertura De Terapias (hidroterapia, Musicoterapia, Fisioterapia Respiratória) Inovação Recursal E Supressão De Instância Interpretação De Lei Federal Vs Atos Normativos Da ANS Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

PARANÁ CLÍNICAS PLANOS DE SAÚDE S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 14/04/2026 a 22/04/2026 (julgado)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 10, § 13, I e II, da Lei n. 9.656/1998 (cobertura de terapias não previstas no rol da ANS)
  2. 2 Violação dos arts. 1.013, §§ 1º e 2º, e 1.014 do CPC por inovação recursal e supressão de instância na admissão de documento médico na apelação
  3. 3 Incidência do art. 12, I, b, da Lei n. 9.656/1998 quanto à fisioterapia respiratória pela ausência de pedido médico específico anterior à sentença

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo porque o Tribunal de origem não cometeu inovação recursal ao admitir documentos apresentados na apelação (aplicando entendimento do STJ), a decisão de conceder cobertura para hidroterapia, musicoterapia e fisioterapia respiratória está em consonância com jurisprudência consolidada (incidência da Súmula n. 83) e o reexame das conclusões exigiria verificação de provas (incidência da Súmula n. 7); ademais, matéria relativa a atos normativos secundários da ANS não é examinável em recurso especial.

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo em recurso especial
  • Majorar em 10% os honorários advocatícios sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, em desfavor da parte recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC